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Data de Publicação: 14/02/2024
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Data de Publicação: 13/09/2023
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Data de Publicação: 19/05/2023
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Data de Publicação: 13/04/2023
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Data de Publicação: 12/04/2023
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Data de Publicação: 20/06/2022
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Data de Publicação: 13/05/2021
Tema(s): Inseminação artificial caseira Relacionamento homoafetivo Ex companheira Dever de pagar alimentos gravídicos
Data de Publicação: 19/11/2020
Tema(s): Inventário Habilitação Ex companheira Bens sucessórios
Data de Publicação: 15/06/2020
Tema(s): Pensão por morte Óbito de servidor público Ex companheira Dependência econômica
Data de Publicação: 26/11/2019